Foram encontradas 440 questões.
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Conforme o Art. 5º da Lei 13.005/2014, a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por algumas instâncias. Dentre elas, está o
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei nº 14.113/2020, instituiu o novo FUNDEB. Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece deveres do Estado para com a educação escolar pública. Tais deveres serão efetivados mediante a garantia de
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
No sistema socioeducativo a compreensão da infância pressupõe que o Estado
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade
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A educação como direito humano pressupõe uma abordagem que privilegie
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A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu no Art. 24º, que cabe ao Estado assegurar que: “As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência” (BRASIL, 2009). Nesse sentido, as políticas educacionais para as pessoas com deficiência devem garantir
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Os direitos humanos são construídos através dos diferentes contextos históricos, se moldando às necessidades de cada época. Em 1979, um jurista chamado Karel Vasak criou uma classificação de “gerações de direitos”, baseada nos princípios da Revolução Francesa. Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em primeira, segunda e terceira dimensão. São direitos fundamentais de terceira dimensão
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, não pode exceder os limites estabelecidos em
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