O controle da dívida consolidada de um ente público é um mecanismo crucial de responsabilidade fiscal, regido principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa garantir a sustentabilidade das finanças governamentais. Esse controle envolve a monitorização contínua do montante total das obrigações financeiras de longo prazo do ente, incluindo operações de crédito e precatórios vencidos, e sua relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, assinale a alternativa correta que apresenta a providência a ser adotada.

Analise o texto abaixo:
A Câmara Municipal de Piriri anunciou a exoneração de 199 servidores comissionados por conta da diminuição do duodécimo, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o vereador Técio, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (30), no Auditório da Câmara.
Segundo o Presidente, a redução do repasse, determinada após decisão judicial, comprometeu o equilíbrio financeiro da Câmara. Apesar de a instituição ter acumulado cerca de R$ 5 milhões em caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor seja destinado à folha de pagamento.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou o presidente.
Tomando como base a notícia acima, a Câmara Municipal deve demitir servidores, mesmo possuindo cerca de R$ 5 milhões em caixa, por ter que

O contador de um Município apurou as seguintes informações quanto à execução das receitas e despesas realizadas durante o exercício de 2024:

Tomando-se como base as informações acima, assinale a alternativa correta que apresenta o percentual de comprometimento do gasto de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que

Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a informações da Câmara de Vereadores do Município Gama, por meio do sistema disponível para tanto. O servidor responsável verificou que a informação solicitada é de interesse público e passível de divulgação, porém não consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo que o órgão tem para comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

Falar em ética e moralidade no serviço público enseja ao servidor obrigações de comportamento em seu exercício profissional, mormente com o intuito de atendimento aos padrões comportamentais adequados. Nesses termos, assinale a alternativa que apresenta o comportamento que representa a postura esperada de um servidor público.

Um administrador de sistemas está organizando os arquivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis. Ele cria pastas (diretórios) para separar os documentos por departamento e define permissões de acesso para cada funcionário, garantindo que cada um só consiga visualizar ou editar os arquivos pertinentes ao seu setor. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta

Marcela deseja baixar uma imagem da internet para usar em um relatório semanal. Ela encontra dois arquivos: “foto.jpg” e “foto.exe”. Antes de realizar o download, ela precisa decidir qual arquivo é seguro. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.