Questões do Concurso Câm. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

1058927 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa.Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.

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1058925 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

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1058924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

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1058923 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato.Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

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1058922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.

B

A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

C

A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.

D

A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.

E

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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1058891 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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Jornalista
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História do BrasilHistória dos Municípios

A história política e econômica de nossas cidades está intimamente ligada à história religiosa. Assim sendo, na região de Balneário Camboriú, embora tornada município muito mais tarde, aparece já no século XIX um registro religioso muito importante.

Assinale a alternativa que o indica.

A

Em 1740 concluiu-se a construção da primeira igreja de Balneário Camboriú, a Igreja de Nossa Senhora do Bom Sucesso.

B

No ano de 1810, surgiu a Vila de Camboriú, na localidade da Barra, fundada por padres franciscanos vindos de São Paulo.

C

Por volta de 1840 foi autorizada a construção de uma Igreja no então chamado Arraial do Bom Sucesso.

D

A conversão dos índios guaranis que viviam na região ao cristianismo, completada no início do século XIX, foi o marco inicial para a colonização do município.

E

Em 1889, proclamada a República e promulgada uma Constituição laica, foram afastados da região os padres jesuítas que governavam a cidade desde o seu surgimento.

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1058890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.

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1058889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

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1058888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Controle de Constitucionalidade

O controle preventivo de constitucionalidade:

1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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1058886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.