Há derivação por prefixação nas palavras da alternativa:

São atributos do Poder de Polícia, EXCETO:

Os casos de avais, hipotecas, fianças, controles de responsabilidades, contratos e convênios são registrados pelo sistema:

Sobre o regime de Recursos Especiais repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, é correto dizer:

Sobre o recurso de agravo no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Em face de decisão que inadmite a subida Recurso Extraordinário, é cabível:

A respeito do instituto da repercussão geral, analise os itens a seguir:

I. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

III. Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, inadmitindo revisão da tese, com consequente baixa ao tribunal de origem.

IV. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, que mandará aplicar a todos a decisão final do recurso paradigma.

Estão corretos os itens:

Em relação a definição e finalidade do Memorando, é incorreto afirmar que: