No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:

Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:

Assinale a premissa correta frente às normas jurídicas vigentes:

Sobre o uso da margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar, à exceção:

Determinado servidor público municipal, motorista da câmara de vereadores, foi processado criminalmente por ter atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo criminal somente transitou em julgado na data de 09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em relação a situação delineada, é correto afirmar: