Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

3155102 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando:

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3155101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto afirmar que a matéria:

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3155100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Professora que fora contratada sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada, foi transferida para outro Estado da Federação e lá permaneceu trabalhando, obtendo a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista para quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Ao se aposentar, a professora:

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3155099 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do Art. 5º. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e do controle das práticas administrativas. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais. Determinadas situações constituem critério constitucional para a imposição do sigilo. Elas envolvem:

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3155098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Ordem Econômica e Financeira

A União propôs uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada área de terra, com base no Art. 243 da CF/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Art. 5º.) para expropriação deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser:

A

Desacolhida, não se mostra cabível o confisco de um bem de ente federativo, por outro ente da federação.

B

Desacolhida, por se tratar de área pública não cabe a desapropriação do bem por outra entidade da federação.

C

Acolhida, ante o princípio da primazia expropriatória da União sobre as demais entidades públicas que compõem a Federação.

D

Acolhida, uma vez que há primazia do interesse da União, constitucionalmente firmado em face do Estado e dos particulares.

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3155097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em determinado Estado da Federação foi criado o cargo de Controlador Interno com atribuições executivas e técnicas. O desempenho deste cargo pode ser exercido por:

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3155096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na secretaria de administração. A Lei Municipal concede esta gratificação aos servidores que desempenham função de gestão de sistemas informáticos e se encontrem lotados na secretaria de administração. O servidor público tem cargo de gestão e desempenha a mesma função em sistemas informáticos da secretaria de educação. Feito o pedido administrativo, este lhe foi negado, uma vez que não está lotado na secretaria de administração. Recorre ao Judiciário para obter o direito pleiteado. Neste caso, o pedido do requerente deve ser:

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3155095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Tício, cidadão belo-horizontino, com grande atuação na seara política, deseja se lançar como candidato a Vereador nas eleições de 2024. Sempre preocupado com sua conduta ilibada, tanto na seara privada quanto na pública, consulta seu advogado a respeito de possíveis vedações que possa incorrer, caso venha a ser eleito. Tício foi corretamente orientado que:

A

Não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

B

Após a expedição do diploma, é permitido manter contrato com empresa delegatária de serviço público municipal, quando este obedeça a cláusulas uniformes.

C

Não poderá permanecer exercendo função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a expedição do diploma.

D

Todas as vedações previstas aos vereadores têm como marco temporal a posse, de modo que até antes da formalização deste ato Tício deverá se desincumbir de todas as incompatibilidades relativas à sua pessoa.

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3155094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O Coordenador de Processo Legislativo tem como uma de suas principais atribuições coordenar a organização de reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e do plenário, de modo que se torna imprescindível conhecer e dominar a prática legislativa e os conceitos que a circundam. Dentre os conceitos a seguir apresentados, assinale aquele que se mostra INCORRETO.

A

Considera-se dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

B

Promulgação é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei sancionada, mediante a publicação no Diário Oficial.

C

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois Vereadores de uma mesma representação partidária, com prerrogativa de escolher seu líder.

D

A diligência ocorre quando comissão, nos limites de sua competência, baixe a proposição mediante a apresentação, por exemplo, de pedido de audiência pública ou pedido de informação por escrito.

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3155093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Em 1º de fevereiro de 2030, o Prefeito Municipal recebe proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, para sanção ou veto. No dia 3 de fevereiro de 2030, promove a sanção parcial da proposição, promulgando e publicando a lei, juntamente com mensagem que comunica o veto integral dos artigos 2º, 3º e 5º, bem como de excerto do caput do Art. 6º. No dia 10 de março de 2030, o Prefeito republica a lei e sua mensagem, tendo em vista erro material na versão original, incluindo o veto ao Art. 8º. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, à época dos fatos narrados vigora a mesma sistemática atualmente prevista para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os vetos exercidos nos dias 3 de fevereiro e 10 de março de 2030 apresentam vícios e não podem ser admitidos.

B

Há vício no fato de ter o Prefeito promulgado e publicado a lei em 3 de fevereiro de 2030, antes da apreciação dos vetos pelo Legislativo, bem como no fato ocorrido em 10 de março de 2030.

C

As condutas do Prefeito se mostram escorreitas, considerando seu poder de veto aos projetos de lei e tendo em vista que a republicação sob o argumento de mera retificação de erro material da versão original é excepcionalmente admitida.

D

O exercício do poder de veto ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2030 guarda consonância com a previsão legal, enquanto que aquele exercido no dia 10 de março de 2030 não pode ser admitido, ante a impossibilidade de arrependimento ao veto já realizado, ainda que sob o argumento de mera retificação.