Sobre a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. Projeto básico: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, entre outros elementos: demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; prazo de entrega; estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; pareceres de sondagem; memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação etc.

II. Projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter dentre outros, os seguintes elementos: levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos etc.

III. Termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter dentre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento etc.

IV. Projeto complementar: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Está correto o que se afirma apenas em

O contrato administrativo intrinsecamente considerado possui certas características básicas. Analise-as.

I. Consensualidade entre as partes. II. Comutatividade entre as partes. III. Imperatividade do Estado. IV. Informalidade contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

Analise a afirmativa a seguir:

“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”

Este controle se caracteriza por ser:

Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito: