A mensuração de passivos no setor público deve refletir adequadamente as obrigações da entidade. Diferentes tipos de passivos exigem diferentes bases de mensuração, tanto no reconhecimento inicial quanto subsequentemente, para garantir que as demonstrações contábeis sejam fidedignas. Um município contrai um empréstimo de longo prazo junto a uma instituição financeira, com incidência de juros compostos, e, simultaneamente, identifica que possui uma obrigação legal de recuperar uma área ambiental degradada, sendo provável o desembolso e possível estimar o valor. Sobre a mensuração subsequente desses passivos, assinale a alternativa correta.

A dinâmica patrimonial no setor público é registrada por meio das variações patrimoniais, as quais podem alterar ou não a situação líquida da entidade, sendo classificadas como quantitativas (aumentativas ou diminutivas) ou qualitativas (permutativas). Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O recebimento de uma doação em dinheiro é classificado como uma variação patrimonial quantitativa aumentativa (VPA), pois incrementa o ativo (caixa) e, simultaneamente, aumenta a Situação Líquida Patrimonial.
II. O reconhecimento da depreciação mensal de um edifício administrativo é uma variação patrimonial quantitativa diminutiva (VPD), pois reduz o valor do ativo imobilizado e, em contrapartida, diminui a Situação Líquida Patrimonial.
III. A aquisição de um computador para uso da entidade, com pagamento à prazo, constitui uma variação patrimonial qualitativa, pois há uma permuta entre elementos do ativo (imobilizado) e do passivo (fornecedores) sem alterar o Patrimônio Líquido no momento da aquisição.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige uma distinção clara entre o enfoque patrimonial e o enfoque orçamentário. O enfoque patrimonial, baseado no regime de competência, foca no fato gerador que impacta a situação líquida, por meio das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD). O enfoque orçamentário foca na execução da Lei Orçamentária Anual. Considere que uma prefeitura efetuou o lançamento do IPTU (fato gerador do tributo) em dezembro de X1, referente à competência de X2. No mesmo mês (X1), recebeu materiais de consumo em seu almoxarifado, cuja fatura seria paga apenas em X2. Sobre o reconhecimento desses eventos sob o enfoque estritamente patrimonial, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa pública orçamentária segue uma sequência de estágios legais, visando o controle e a correta aplicação dos recursos, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964. O cumprimento desses estágios é mandatório. Analise as afirmativas sobre os estágios da despesa orçamentária.

I. Os três estágios da despesa pública são: Empenho, Liquidação e Pagamento.
II. A liquidação é o estágio que cria para o Estado a obrigação de pagamento, verificando o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios.
III. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que antecede a liquidação, servindo apenas para reservar o crédito orçamentário, não criando obrigação para o Estado.

Está correto o que se afirma em:

O patrimônio público é o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e sua composição é estruturada de forma a evidenciar a situação líquida da entidade, sendo composta por Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido. A correta classificação desses elementos é fundamental para a análise da gestão. Acerca da composição do patrimônio público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O Patrimônio Líquido (ou Situação Líquida Patrimonial) representa o valor residual dos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos.

(__) Ativos são definidos exclusivamente como recursos financeiros controlados pela entidade, dos quais se espera que fluam benefícios econômicos futuros.

(__) Passivos Contingentes são obrigações presentes derivadas de eventos passados, cuja liquidação é provável, mas com prazo ou valor incertos, devendo ser registrados no passivo.

(__) O Superávit Financeiro, apurado no Balanço Financeiro, é o único componente do Patrimônio Líquido nas entidades públicas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O reconhecimento de bens como Ativo Imobilizado no setor público segue critérios específicos estabelecidos nas normas (NBC TSP 07) e no MCASP, visando garantir que apenas itens relevantes e que geram potencial de serviços futuros sejam capitalizados. Analise as afirmativas sobre o reconhecimento e mensuração do imobilizado.

I. Um bem deve ser reconhecido como ativo imobilizado se, e somente se, for provável que seus futuros benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser confiavelmente mensurado.

II. É facultado às entidades do setor público estabelecer um valor mínimo de capitalização (valor de corte) para o reconhecimento de bens; itens abaixo desse valor são reconhecidos como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) do período.

III. Bens de infraestrutura, como estradas e redes de esgoto, por serem bens de uso comum, não são passíveis de reconhecimento como ativo imobilizado, devendo seus custos ser registrados diretamente como VPD.


Está correto o que se afirma em:

O reconhecimento contábil da perda de potencial de serviços ou benefícios econômicos de ativos ao longo do tempo é um componente essencial do regime de competência, sendo realizado pela depreciação, amortização ou exaustão, conforme a natureza do ativo. Analise as afirmativas sobre esses conceitos.

I. A depreciação aplica-se a ativos imobilizados tangíveis, a amortização a ativos intangíveis com vida útil definida, e a exaustão ao esgotamento de recursos naturais exploráveis.

II. Bens de uso comum, como praças e monumentos, não estão sujeitos à depreciação, pois seu valor é cultural e seu potencial de serviço é indeterminado, sendo mantidos pelo custo histórico indefinidamente.

III. O método de depreciação utilizado deve refletir o padrão de consumo esperado do potencial de serviços do ativo, sendo o método linear o único aceito no setor público por sua objetividade.


Está correto o que se afirma em:

A mensuração de ativos após o reconhecimento envolve processos como a reavaliação e a redução ao valor recuperável (Impairment), que garantem que o ativo não esteja registrado por um valor superior ao seu potencial de serviço ou valor de mercado. Esses institutos, embora ambos tratem do valor do ativo, possuem naturezas e contabilizações distintas. Acerca desses dois institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A redução ao valor recuperável (impairment) é obrigatória ao final de cada exercício se houver indícios de perda, sendo a perda reconhecida como VPD quando o valor contábil supera o valor recuperável.

(__) O valor recuperável de um ativo que não gera caixa, para fins de teste de impairment, é definido como o maior valor entre o seu valor justo líquido de despesas de venda e o seu valor em uso (potencial de serviços).

(__) O aumento de valor decorrente de reavaliação (saldo credor) de um ativo imobilizado deve ser registrado diretamente como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) no resultado do exercício.

(__) A reavaliação é um procedimento facultativo que ajusta o ativo ao seu valor justo, enquanto o impairment é um procedimento obrigatório (na presença de indícios) que ajusta o ativo ao seu valor recuperável.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.