O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A teoria do negócio jurídico e dos fatos jurídicos é central no Direito Civil, pois estrutura os efeitos jurídicos da vontade humana e dos acontecimentos relevantes para o mundo do Direito. À luz do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(__) O negócio jurídico, espécie de fato jurídico, distingue-se pelo elemento volitivo, sendo a manifestação de vontade o núcleo de sua existência.
(__) A LINDB determina que, quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de tecidos com uma confecção local, prevendo entrega mensal e pagamento em 30 dias. Após três meses, a fornecedora suspendeu unilateralmente as entregas, alegando aumento de custos. A confecção exigiu o cumprimento do contrato, sustentando o princípio da força obrigatória. Com base na teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA:

Os direitos da personalidade e o domicílio civil constituem fundamentos da identificação e proteção da pessoa natural no ordenamento jurídico. Com base no Código Civil, avalie as proposições:

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.

II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.

III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali.

IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes.


Estão corretas apenas:

A pessoa jurídica é dotada de personalidade distinta da de seus membros, sendo reconhecida como sujeito de direitos e deveres. A respeito de sua natureza e responsabilidades, com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que impõe ao devedor o dever de cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, em favor do credor. Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA:

A adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) pelo setor público, conforme orientado pelo MCASP, exige que os ativos sejam mensurados e avaliados de forma a refletir seu potencial de serviços. A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável (impairment) são ajustes fundamentais nesse processo.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A redução ao valor recuperável (impairment) deve ser testada quando houver indicação de que um ativo possa ter desvalorizado, e a perda reconhecida (diferença entre valor contábil e valor recuperável) deve ser registrada imediatamente no resultado do período como uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD).

II. A reavaliação de ativos é vedada no setor público, devendo todos os ativos permanecer registrados ao custo histórico corrigido, conforme princípio da prudência estabelecido no MCASP, para evitar superestimação do patrimônio.

III. A depreciação de um ativo não cessa quando ele se torna ocioso ou é retirado temporariamente de uso, a menos que o ativo esteja totalmente depreciado ou classificado como mantido para venda.


Está correto o que se afirma em:

A classificação da receita orçamentária por natureza é um instrumento fundamental para a análise e transparência da arrecadação, estruturada por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea. O MCASP detalha o correto registro dos ingressos. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.