Prova Completa: Contador (Câm. Caeté-MG - FUNEC-MG

2534369 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Sob o ponto orçamentário, pode-se afirmar que despesa pública corresponde a:

A

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

B

No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho.

C

A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

D

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento.

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2534368 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema Receita Pública.

A

Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

B

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

C

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.

D

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

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2534367 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante. Com base nesta informação analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, restando pendente os estágios de liquidação e do pagamento.

B

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.

C

A norma estabelece que, no encerramento do exercício, somente a parcela da despesa orçamentária que se encontrar liquidada e ainda não paga será considerada restos a pagar.

D

Os restos a pagar processados deverão obrigatoriamente passar pela etapa de liquidação da despesa, antes do pagamento.

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2534366 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

Ele é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

A alternativa que está em desacordo com as regras de elaboração do balanço financeiro é:

A

Demonstrará a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

B

Demonstrará os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

C

Demonstrará as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS.

D

Demonstrará a inscrição de despesas em restos a pagar, provocando aumento do valor dos dispêndios (evidenciados na coluna das despesas), e diminuindo o valor dos ingressos (evidenciados na coluna das receitas)

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2534365 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Licitações

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação.

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2534364 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO: