Prova Completa: Jornalista (Câm. Caeté-MG - FUNEC-MG

O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.

D

Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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2534357 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Leis Orgânicas

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

B

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

C

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

D

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

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2534356 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Leis Orgânicas

Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

A

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.

C

Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.

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2534355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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Leis Orgânicas

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

A

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

B

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

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2534348 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Câm. Caeté-MG

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OrtografiaProblemas da Norma Culta

“Se não ou senão - As duas hipóteses existem na língua portuguesa e estão corretas. Seus significados são diferentes e podemos diferenciar situações em que devemos utilizar uma ou outra.”

(Disponível em:< http://duvidas.dicio.com.br/se-nao-ousenao/>.

Acesso em: 3 nov. 2015 )

A alternativa em que há erro na grafia de se não/senão é: