Prova Completa: Advogado (Câm. Caldazinha-GO - Itame

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA. Somente a lei pode estabelecer:

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2005056 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O sujeito passivo da obrigação tributária é chamando de contribuinte e, de modo especial, está ligado à situação constitutiva do fato gerador. A respeito do contribuinte e do fato gerador marque a alternativa VERDADEIRA.

A

O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

B

No Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações o contribuinte é o tomador do serviço.

C

O fato gerador do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição da disponibilidade jurídica, e não econômica, da Renda ou dos Proventos de Qualquer Natureza.

D

O Imposto Sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, não compreendendo a sua arrematação quando levado a leilão ou a saída dos estabelecimentos do importador, industrial, comerciante ou arrematante.

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2005055 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.” Sobre classificação deste delito é correto dizer que:

A

Trata-se de crime próprio, material, de forma livre, omissivo, permanente, plurissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.

B

Trata-se de crime próprio, formal, de forma vinculada, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.

C

Trata-se de crime próprio, material, de forma vinculada, omissivo, permanente e instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

D

Trata-se de crime próprio, material; de forma livre, comissivo, permanante e instantaneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

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2005044 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por base esta lei marque a alternativa CORRETA.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo limitada a União em 50%(cinquenta por cento); os Estados e Municípios em 60%(sessenta por cento).

B

Na esfera municipal o limite com gasto com pessoal é de 10%(dez porcento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C

O município pode ter no máximo uma despesas com pessoal do Executivo de 50%(cinquenta por cento), do limite global.

D

A repartição dos limites globais dos gastos com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder os seguintes percentuais: 6%(seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de contas do Município, se houver e 64%(sessenta e quatro por cento) para o Executivo.

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2005043 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Leis Orçamentárias

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

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2005033 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

O princípio da moralidade administrativa está expresso no caput do art. 37 da CF, sendo que tal fonte do direito encontra-se intimamente ligada à ideia de probidade e boa-fé. Um dos meios de controle judicial da moral administrativa se dá por meio da propositura da ação popular, remédio constitucional este previsto no inciso LXXIII do art. 5° da Carta Magna. Com base nos conhecimentos acerca da ação popular, é correto afirmar que:

A

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

pessoas jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em quaisquer situações.

D

pessoas jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando a parte autora isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência em quaisquer situações.

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2005032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sabendo-se que Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva, marque a alternativa correta:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, podendo ser designados casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, devendo ser preteridos somente pelos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei que terão preferência sobre todos os demais.

C

A exigência de expedição de precatórios se aplica também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

É vedado ao credor ceder, ainda que parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo se houver a concordância do devedor.

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2005031 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

O Estado é o responsável pelas finanças públicas. O principal objetivo estatal através das finanças públicas é o fomento da plena ocupação e o controlo da demanda agregada.. Nesses termos, é correto afirmar que:

A

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central..

C

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer instituição financeira; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei..

D

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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2005030 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Câm. Caldazinha-GO

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Sobre o regramento legal da Previdência Social previsto na Constituição Federal, marque a alternativa incorreta:

A

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

B

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.