Conforme determina a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, a internação domiciliar é uma modalidade:

De acordo com Barroco (2010), a possibilidade do ser social se objetivar como um ser ético tem como alicerce as seguintes capacidades humanas desenvolvidas pela práxis:

No âmbito do controle social, os eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor ação são:

No contexto da reforma psiquiátrica no Brasil, para favorecer o processo de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial das pessoas com história de internação de longa permanência, foi criado o Programa de Volta Para Casa. São elegíveis para o programa pessoas egressas de internação em hospitais psiquiátricos ou Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico por período igual ou superior a:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço profissionais de saúde e usuários cujo caráter é:

instituição Y, Rosa é a única assistente social na equipe multidisciplinar. Muito organizada, construiu, junto com seu estagiário de graduação, o plano de estágio em serviço social em consonância com o projeto pedagógico da faculdade e em conformidade com as perspectivas e possibilidades do espaço sócio-ocupacional. Ao sair de férias, Rosa decidiu limitar as intervenções do estagiário, durante o período em que estivesse afastada, às ações circunscritas a atribuições privativas do assistente social. De acordo com o que estabelece o código de ética do serviço social, tal postura:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

A concepção que abrange a criança e o adolescente como indivíduos autônomos e integros, dotados de personalidade e de vontade próprias é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Esse marco conceitual imprime à criança e ao adolescente a condição de:

João é filho único, tem 8 anos de idade e ficou órfão de ambos os pais. Maria é prima de João, tem 22 anos de idade, é solteira, trabalha e estuda. Em face da tragédia familiar vivida por João, Maria procurou o Serviço Social na intenção de obter orientações para adotar o primo. Diante do contexto, Maria foi informada que não está apta para a adoção em tela. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90, o motivo da negativa está fundamentado no fato de a postulante à adoção:

A legislação vigente da Política Nacional do Idoso define como competência dos conselhos nacional, estaduais e municipais do idoso a sua: