O ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento é o denominado:

Nas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se que houve empate quando a proposta apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte é igual à apresentada por grandes empresas, ou até o seguinte percentual superior à proposta mais bem classificada:

De acordo Art. 10º da Lei nº 8.429/1992, constitui prática de ato de improbidade administrativa:

Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns. Assim, a proposta apresentada pelos licitantes do pregão, quando o Edital for silente sobre o tema, terá a validade de:

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido pela Administração e a sua melhor solução é elaborada na seguinte fase do processo licitatório:

O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. Dentre outros objetivos, destaca-se o seguinte:

O princípio que impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal, excluindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas, é o princípio da:

O contratado será responsabilizado administrativamente se der causa à inexecução parcial do contrato que provoque grave dano à Administração. Nesse caso, poderão ser aplicadas, pela infração administrativa cometida, as seguintes sanções, dentre outras:

O Edital poderá prever prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, podendo o contratado optar por uma modalidade de garantia. São três opções, dentre outras, de garantia:

De acordo com o §2º do Inciso IX do Art. 137º da Lei 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato celebrado com a Administração na seguinte hipótese: