Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A divulgação dos contratos administrativos assinados no Portal Nacional de Contratações Públicas, deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, dentre outras, que a licitação é inexigível para a seguinte situação:

A modalidade de licitação utilizada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, adaptação de soluções disponíveis no mercado para atender a sua demanda e quando é impossível definir as especificações técnicas com precisão suficiente para atendê-la refere-se à modalidade denominada:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens e, dentre outras, NÃO é aplicada na seguinte hipótese:

Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. Assim, quando os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração, a pena imposta será:

De acordo com o Art. 60º da Lei nº 8.666/1993, todos os contratos da Administração deverão ser formais, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais, salvo os de pequenas compras e de pronto pagamento em regime de adiantamento e em que:

A modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, é a:

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 define que o processo de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando: