Questões do Concurso Câm. Campo Limpo Paulista-SP - VUNESP

1166649 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.”
Com base nessas informações, o enunciado que atende às orientações constantes nesse documento é:

A

Em anexo, segue os relatórios relativos aos anos de 2015 e 2016, lembrando de que o de 2017 ainda está em processo de elaboração.

B

É vexatório procrastinar a entrega dos referidos acórdãos, ainda que hajam informações indeléveis que propaguem ideia contrária.

C

A funcionária solicita mudança de setor de trabalho onde este está sendo de difícil realização para o qual conclui ser melhor mudar.

D

O ofício em referência traz informações relativas ao procedimento para deferimento dos pedidos de férias dos funcionários.

E

O conhecimento das necessidades administrativas mostra que a gente conhece nosso trabalho e que tem questões a serem melhoradas.

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1166648 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

Leia o texto.

Prezados Senhores,

Vimos com satisfação informar que estão disponíveis em nosso site informações de muita importância a todos nós.

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que a alegria e versatilidade devem orientar o nosso trabalho, razão pela qual esta Coordenadoria tem ficado tão otimista quanto a tudo que nos pode fazer melhorar o nosso trabalho.

Além disso, a série de problemas verificados nos últimos tempos prejudicou demais as relações interpessoais, o que terminou por se refletir em situações constrangedoras que nos deixam sem boas perspectivas para a gestão de pessoal.

Enfim, esperamos que os próximos dias sejam de companheirismo e comprometimento, o que, desde sempre, tem caracterizado o empenho e o trabalho desta Coordenadoria.

Considerando as qualidades necessárias a um bom texto, é correto afirmar que a comunicação apresentada

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1166647 Ano: 2018
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Atendimento de Qualidade

Uma das dimensões da qualidade na prestação de serviços é a que diz que se deve buscar colocar-se no lugar do cliente, entendendo suas necessidades e expectativas. Trata-se de

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1166646 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.

B

Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C

Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.

D

Por se tratar de posicionamento que limita a atuação do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.

E

A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

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1166645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Suponha que a Lei Estadual nº 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal nº 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

B

A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

C

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

D

O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

E

De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

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1166644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

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1166643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre a disciplina constitucional dos Partidos Políticos, e considerando as alterações empreendidas pela Emenda Constitucional nº 97/2017, assinale a alternativa correta.

A

A partir das eleições de 2020 será vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, permanecendo, apenas, a possibilidade de coligação partidária para eleições majoritárias.

B

Há obrigatoriedade de verticalização nas coligações, de modo que se uma coligação for formada em âmbito nacional, vinculará as eleições estaduais e municipais.

C

É facultado aos partidos políticos receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

D

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tenham elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Os partidos políticos adquirirão personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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1166642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

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1166641 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

A

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

D

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

E

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

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1166640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

A

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar referendo, por meio da edição de um decreto legislativo.

B

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

C

O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.

E

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.