Questões do Concurso Câm. Campo Limpo Paulista-SP - VUNESP

1166660 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Controlador Interno
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Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)

A Demonstração dos Fluxos de Caixa é uma demonstração obrigatória segundo a Lei nº 6.404/76 e a Norma Brasileira de Contabilidade TG 26 (R4) do Conselho Federal de Contabilidade. Os fluxos de caixa das atividades operacionais podem ser obtidos pelo método direto ou indireto. São dadas, em R$, s as seguintes informações em relação a uma determinada companhia no ano de 2017:

enunciado 1166660-1

Com essas informações, é possível concluir que o fluxo de caixa das atividades operacionais da companhia citada no exercício de 2017 representou uma entrada líquida de recursos equivalente, em R$, a

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1166659 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Controlador Interno
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Noções BásicasContas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Os dados do Balancete de Verificação a seguir devem ser utilizados para responder a questão.

Balancete de Verificação – CIA. Gama

31.12.2017 – em R$

enunciado 1166659-1

A diferença positiva entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante no Balanço Patrimonial de 31.12.2017 foi, em R$, igual a

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1166658 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,

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1166657 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se

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1166656 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É suficiente para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha com as metas fiscais aprovadas para o exercício.

B

No caso das ações desempenhadas por organizações do terceiro setor, por serem as ações públicas finais executadas por estas organizações e não pelo ente público contratante, os recursos transferidos não deverão ser tratados como despesa pública orçamentária, mas sim como saída extraorçamentária de caixa.

C

Não se considera para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar citada, como transferência de recursos ao setor privado, a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

D

As condições previstas na Lei Complementar citada para a transferência de recursos ao setor privado aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, e instituições financeiras oficiais.

E

A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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1166655 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

C

A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos a que estão obrigados mensalmente os Municípios deverá ser realizada até quinze dias após o encerramento do mês.

D

Os Municípios, com qualquer número de habitantes, estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento) do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder Executivo.

E

Se o Município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada poderá pedir à União autorização para repasse de outras verbas que estavam definidas para outras despesas.

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1166654 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

E

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

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1166653 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Sistema Financeiro Nacional

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

A

ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.

B

apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.

C

a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.

D

a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

E

os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

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1166652 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Leis Orçamentárias

A lei orçamentária anual compreende

A

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

D

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.