Nos termos da Lei nº 12.305/10, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto é denominado como:

São características do Município de Campos de Júlio, EXCETO:

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar nos casos de:

I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

lI - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta

Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração pública com atuação específica nessa área, à concessão de direito" real de uso de imóveis públicos:

Texto para a questão.

Amor e sexo (Arnaldo Jabor)

Amor é um livro
Sexo é esporte
Sexo é escolha
Amor é sorte
Amor é pensamento, teorema
Amor é novela
Sexo é cinema
Sexo é imaginação, fantasia
Amor é prosa
Sexo é poesia
O amor nos torna patéticos
Sexo é uma selva de epiléticos ...

Assinala a alternativa que contenha uma palavra formada por derivação regressiva

De acordo com as definições apresentadas pela Lei nº 8.666/93, é certo dizer que os bens. insumos, services e obras necessários para ati!'idade _ de pesquisa cientifica e tecnológica, desenvolvimento de técnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante são denominados como:

Baseado no que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Orçamentos, analise as afirmativas abaixo:

I - São Leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

lI - A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; o orçamento da se urida e social.

IlI - alvo disposição contrária, as Leis que compõe o sistema orçamentária serão encaminhadas ao Poder 30 de abril (LDO) e o de agosto (PPA e LOA) de cada exercício financeiro, respectivamente.

Baseado nas afirmativas acima, marque a alternativa que responda, ,corretamente à questão:

O Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é decorre~ lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que a isenção é:

Em relação à tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.com base no Código de Processo Civil:

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a tarefa de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional é de competência: