O Orçamento do Município foi apresentado pelo Prefeito Municipal. O Presidente da Câmara solicitou ao Auxiliar Legislativo que informasse o valor total da Despesa Corrente no projeto de lei do Orçamento. Com base nos dados abaixo, é possível afirmar que o valor é de:

- Despesa com pessoal R$ 2.700.000,00.

- Despesa com juros da dívida pública R$ 180.000,00.

- Despesa com inativos e pensionistas R$ R$ 240.000,00.

- Despesa com serviços de terceiros R$ 550.000,00.

- Despesa com material de consumo R$ 130.000,00.

- Despesa com contribuições da previdência social R$ 460.000,00.

Qual cidade abaixo NÃO é uma capital do nordeste brasileiro? Assinale a alternativa correta:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO corresponde a uma competência privativa da Câmara Municipal de Cantagalo:

A Lei Orgânica Municipal dispõe que as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante. Para que as sessões da Câmara Municipal sejam abertas, é necessária a presença de, no mínimo:

Segundo se desprende da Lei Orgânica Municipal de Cantagalo, assinale a alternativa que apresenta uma matéria cuja competência para apresentação de projeto de lei cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal:

Suponha que um servidor público Municipal seja eleito para o cargo de Vereador no mesmo município em que é lotado. Segundo a Constituição Federal do Brasil, acerca da possibilidade de acumular o cargo e o salário, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios para a definição do número de Vereadores, bem como sua remuneração. Assinale a alternativa que apresenta, respetivamente, os critérios Constitucionais para definição do número de Vereadores da Câmara Municipal e o valor do seu subsídio mensal (remuneração):

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de acumulação de cargos públicos permitida na Constituição Federal da República:

A proposta orçamentária deve ser encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto, sob pena de inviabilizar os recursos financeiros do Município. Na proposta orçamentária devem estar previstas as 7 receitas e despesas de todos os órgãos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Receita Pública que deve constar na Lei do Orçamento:

Público. Através dele é possível evidenciar quais as prioridades do governo, bem como a forma de gestão da estrutura pública. O orçamento público deve seguir como base uma legislação aprovada previamente pelo Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta a Lei que serve como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual: