Os projetos que se destinam a regular matérias da competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, são classificados como:

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. A parte do projeto que deve apresentar, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo, é chamada de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cantagalo define que as sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão todas as segundas-feiras com início às 14h00min. A sessão ordinária será composta de etapas previstas no Regimento Interno. A leitura sumária dos projetos de lei apresentados ocorrerá na etapa denominada:

As normas do processo legislativo são rígidas e tem como principal objetivo promover segurança jurídica entre as partes, ou seja, dar previsibilidade para que ninguém seja prejudicado por uma lei. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de vacância da lei:

Recebido o projeto de lei devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o Prefeito Municipal poderá vetar integral ou 6 parcialmente o projeto. Sobre o veto, é correto afirmar que:

Caso o Prefeito Municipal receba da Câmara Municipal dos Vereadores um projeto aprovado, para que seja dado seguimento previsto na legislação. Suponha que o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo de quinze dias. Após transcorrido o prazo, o projeto de lei será considerado:

O processo legislativo possui regras e exigência para que sua tramitação seja realizada. Desde o surgimento da proposta, a competência para tal, a tramitação nas comissões e apreciação pelo plenário. No caso de uma Lei Complementar, para que seja aprovada são necessários, no mínimo, votos favoráveis:

A Câmara Municipal tem como uma das suas finalidades exercer a fiscalização externa dos demais órgãos e Poderes do Município. Para tanto deverá contar com auxílio do:

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera NULA a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve ser elaborado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal: