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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR
A Lei Orgânica Municipal de Capitão Leônidas Marques determina critérios para o Controle da Constitucionalidade e enumera as partes legítimas que podem interpor a referida ação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma parte legítima para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal em face a Constituição Estadual:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR
No início da década de 1.960 foi formada em Aparecidinha (assim chamada na época) uma comissão Pró-Município que depois de se reunir resolveu enviar um emissário até Curitiba, na época dois deputados representavam os municípios do Oeste do Paraná, sobre estes parlamentares são feitas as seguintes afirmações:
I - O Deputado Arnaldo Bustatto inicialmente era contra a emancipação de Aparecidinha, que era Distrito de Cascavel.
II - O Deputado Basílio Marques inicialmente era a favor da emancipação de Aparecidinha, que era Distrito de Cascavel.
De acordo com seus conhecimentos:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR
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