A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que

A Lei Federal nº 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tanto do ponto de vista individual como metaindividual, disciplinando que:

Uma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território nacional, sendo certo que a sua jurisprudência atual sobre Processo Civil Coletivo aponta que

A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando que, ao Município, compete

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal nº 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os chamados “restos a pagar” correspondem a um passivo para o Estado classificado como

Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que

Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o custeio da remoção existe no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que o prefeito

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas voltadas a aumentar despesas com lastro na ampliação da receita estimada pelo Poder Executivo no envio do projeto. Os vereadores alegam, sem fundamentação técnica, que a receita estimada pelo Poder Executivo seria conservadora, não correspondendo ao cenário mais provável de arrecadação no ano seguinte. Com base nesse cenário e na legislação nacional, é correto afirmar que

Considere o seguinte texto:
        Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações governamentais, e não apenas nos gastos, vinculando os recursos alocados a programas de trabalho, metas concretas e, sobretudo, aos resultados alcançados em cada período de avaliação.

Assinale a alternativa que melhor corresponde à técnica orçamentária descrita no texto.