Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os procedimentos de auditoria, quanto ao exame físico, analisar os itens abaixo:

I. O exame físico consiste na verificação in loco, permitindo ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado.

II. O exame físico deve possuir as características do objeto ou item, tais como: a existência física, autenticidade, quantidade e qualidade.

III. O exame físico é utilizado por si só, ou seja, trata-se de um procedimento completo, não necessitando de outros exames complementares quando realizado, que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão ou entidade.

Está(ão) CORRETO(S):