Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida, sido instaurado o processo de licenciamento ambiental.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como

A respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Suponha que Lucas, representante do Ministério Público, recebeu uma denúncia de que Luciano, servidor público responsável pelas licitações e pelos contratos administrativos na Secretaria de Saúde do Município X, dispensou indevidamente o processo licitatório para a compra de seringas e de luvas, acarretando perda patrimonial efetiva de R$ 495.000,00 (quatrocento e noventa e cinco mil reais) ao ente público. Em caráter antecedente, Lucas formulou pedido de indisponibilidade de bens de Luciano, especificamente o bloqueio de suas contas bancárias, demonstrando o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

Imagine que Jorge é servidor público do Município X e atua no setor de parcerias com as entidades privadas. Há um mês, ele celebrou uma parceria com a Empresa Merendas Ltda., sem a observância das formalidades legais, em troca do recebimento de vantagem econômica, o que foi intermediado por Pedro, professor da Escola Particular ABC.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/1964), permite-se

No mês de janeiro do ano de 2025, um órgão público adquiriu um equipamento ao custo de R$ 10.000,00 por meio de processo licitatório e deseja realizar a depreciação desse bem utilizando o método da linha reta (ou cotas constantes).

Considerando-se que a vida útil desse equipamento é de 10 anos com o valor residual de 20%, no final do ano de 2034, o valor residual será de

Durante a execução orçamentária, os restos a pagar processados estão aguardando

Nas compras públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência corresponde