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Foram encontradas 190 questões.

3907265 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos
 

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3907264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
A escola de governo do poder Legislativo de um município abriu chamamento público para credenciamento de colaboradores educacionais para o curso de Gestão Contratual e Processo Licitatório.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é um dos casos expressos de
 

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3907263 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
Uma câmara municipal optou pelo sistema de registro de preços, em vista das características do objeto a ser contratado e da necessidade de contratações frequentes, além da agilidade nas contratações e da redução dos esforços administrativos.

Esse conjunto de procedimentos de registro formal de preços para contratações futuras ocorre mediante
 

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3907262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
É dispensável a licitação para a contratação
 

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3907261 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
 

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3907260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
 

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3907259 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas
 

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3907258 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
A norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Neste contexto, é correto afirmar que
 

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3907257 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que
 

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3907256 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP
É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como
 

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