Foram encontradas 190 questões.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é
vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos
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A escola de governo do poder Legislativo de um município abriu chamamento público para credenciamento
de colaboradores educacionais para o curso de Gestão
Contratual e Processo Licitatório.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é um dos casos expressos de
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é um dos casos expressos de
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Uma câmara municipal optou pelo sistema de registro de
preços, em vista das características do objeto a ser contratado e da necessidade de contratações frequentes, além
da agilidade nas contratações e da redução dos esforços
administrativos.
Esse conjunto de procedimentos de registro formal de preços para contratações futuras ocorre mediante
Esse conjunto de procedimentos de registro formal de preços para contratações futuras ocorre mediante
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É dispensável a licitação para a contratação
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O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua
arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre
as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também
para aqueles localizados em áreas de maior valorização
imobiliária no centro da cidade, em comparação com os
bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma
progressividade de alíquotas com base no valor venal
do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de
alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta
Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis
situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU.
Diante dessa situação, é correto afirmar com base na
Constituição Federal que
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Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem
hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser
interpretadas
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A norma tributária impositiva deverá conter os aspectos
indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Neste contexto, é correto afirmar que
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Acerca do princípio constitucional que veda a utilização
de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que
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É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização
de investimentos por outras pessoas de direito privado,
independentemente de contraprestação direta em bens
ou serviços para o ente público transferidor, quando
deriva de lei especial anterior, classifica-se como
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