A Lei nº 4.3201964, embora editada há décadas, permanece como a norma geral de Direito Financeiro, estabelecendo as bases para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos. Ela instituiu os balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, além da Demonstração das Variações Patrimoniais, cada qual com uma finalidade específica. O Balanço Patrimonial (BP), em especial, deve refletir a situação estática do patrimônio ao final do exercício, segregando os ativos e passivos em financeiros e permanentes. O Controlador Interno deve assegurar que o BP esteja em conformidade com o Anexo 14 da lei. Acerca do Balanço Patrimonial, conforme a Lei nº 4.32064, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido).

(__)Ativo Financeiro abrangerá os créditos e valores cuja mobilização ou realização dependa de autorização legislativa.

(__)Ativo Permanente abrangerá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

(__)Passivo Financeiro e Passivo Permanente compreenderão as dívidas fundadas e outras, inclusive as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os contratos administrativos, regidos predominantemente pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), são acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a consecução de fins de interesse coletivo. Eles se distinguem dos contratos de direito privado por um conjunto de características especiais, notadamente as 'cláusulas exorbitantes', que conferem prerrogativas à Administração, como a de alterar ou rescindir unilateralmente o contrato. O Controlador Interno deve verificar a correta formalização, execução e eventuais alterações desses pactos. Acerca das características e da formalização dos contratos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)De acordo com a Lei nº 14.1332021, a regra geral é que os contratos administrativos sejam verbais, sendo o instrumento escrito (termo de contrato) exigido apenas para contratações de grande vulto ou complexidade técnica.

(__)As cláusulas exorbitantes, como o poder de fiscalização e de aplicação de sanções, decorrem da supremacia do interesse público e existem mesmo que não estejam expressamente escritas no instrumento contratual.

(__)A Lei nº 14.1332021 permite a alteração unilateral do contrato pela Administração para modificar o seu objeto (alteração qualitativa) ou o seu valor (alteração quantitativa), estando limitada, nos acréscimos ou supressões, a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

(__)A 'exceção do contrato não cumprido' (exceptio non adimpleti contractus), plenamente aplicável nos contratos privados, não se aplica aos contratos administrativos, devendo o particular cumprir sua obrigação mesmo que a Administração esteja inadimplente por mais de 90 dias.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é um dos principais relatórios contábeis exigidos pela Lei nº 4.32064, evidenciando as alterações ocorridas no patrimônio líquido da entidade pública durante o exercício financeiro. Diferente do Balanço Orçamentário, que foca na receita arrecadada e na despesa empenhada, a DVP opera integralmente sob o regime de competência, mostrando o resultado patrimonial (superávit ou déficit econômico) através do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs). O Controlador Interno utiliza a DVP para avaliar o desempenho econômico da gestão. Sobre a estrutura e os componentes da DVP, assinale a alternativa correta.

Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação da Administração Pública, estabelecendo os pilares para a conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos. Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade, a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador Interno deve utilizar esses princípios como balizas para avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que define corretamente a aplicação de um desses princípios.

Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar de produzir efeitos por diversas razões, seja por exaustão de seus objetivos, seja por razões de legalidade ou mérito. A Administração Pública, com base em seu poder de autotutela (Súmula 473 do STF), pode e deve rever seus próprios atos. Nesse contexto, surgem os institutos da invalidação (anulação) e da revogação, que, embora ambos levem à extinção do ato, possuem fundamentos e efeitos distintos. O Controlador Interno deve saber diferenciar precisamente quando um ato deve ser revogado ou anulado. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um trabalho de auditoria no almoxarifado de uma prefeitura, o auditor do controle interno depara-se com a necessidade de verificar a exatidão dos saldos de estoque registrados no balanço patrimonial. Para tanto, ele precisa obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Os procedimentos de auditoria são as técnicas utilizadas para coletar tais evidências e podem variar desde a contagem física até a análise de tendências. A escolha do procedimento correto é vital para a validade das conclusões do auditor. Acerca dos procedimentos de auditoria aplicáveis a essa situação e em geral, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inspeção de registros ou documentos fornece evidência sobre a existência de um ativo (ex: contagem física de estoque), mas não necessariamente sobre sua propriedade ou valor (pode estar obsoleto).

(__)A confirmação externa (circularização), como solicitar a um fornecedor que confirme o saldo a pagar, é considerada uma evidência de alta confiabilidade por ser obtida diretamente de uma fonte independente da entidade auditada.

(__)Procedimentos analíticos, que envolvem a avaliação de informações financeiras por meio de estudo das relações entre dados financeiros e não financeiros, são testes substantivos úteis para identificar flutuações ou tendências incomuns.

(__)A observação, como acompanhar a execução de um processo de controle pelo funcionário da entidade, fornece evidência confiável sobre a eficácia do controle durante todo o período auditado, e não apenas no momento em que é realizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações, migrando de um sistema focado apenas no controle orçamentário (Lei 4.32064) para um modelo que privilegia o registro integral do patrimônio e suas variações (regime de competência), em linha com as Normas Internacionais (IPSAS). Contudo, o regime orçamentário (de caixa) ainda coexiste para o registro da receita e da despesa orçamentária. O Controlador Interno precisa compreender a coexistência desses regimes para analisar corretamente os balanços e a execução orçamentária. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os regimes contábeis no setor público:

I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).

II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Administração Pública não possui atuação absoluta; seus atos estão sujeitos a mecanismos de verificação de legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle é exercido em diferentes esferas: pela própria Administração (controle administrativo ou autotutela), pelo Poder Legislativo (controle legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo Poder Judiciário. O Sistema de Controle Interno é parte integrante do controle administrativo, atuando preventivamente e de forma concomitante. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as formas de controle da Administração Pública:

I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.

II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.

III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraudes e erros recai sobre a administração e os responsáveis pela governança da entidade. Contudo, o auditor (interno ou externo) deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo a possibilidade de distorções relevantes causadas por esses fatores. A distinção entre fraude e erro é crucial, pois a fraude envolve intencionalidade, tornando sua detecção mais complexa. O auditor do controle interno deve estar atento aos 'triângulos da fraude' (pressão, oportunidade e racionalização). Acerca da responsabilidade do auditor e da distinção entre fraude e erro, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Erro refere-se a um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, envolvendo o uso de falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal, como a manipulação de resultados ou a apropriação indébita de ativos.

(__)A fraude geralmente é mais difícil de detectar do que o erro, especialmente se envolver conluio entre funcionários ou falsificação de documentos que aparentam ser autênticos.

(__)Se o auditor identificar indícios de fraude, mesmo que o efeito monetário seja considerado imaterial para as demonstrações contábeis, ele deve comunicar o fato à administração e aos responsáveis pela governança.

(__)O auditor é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, seja ela causada por fraude ou erro, mas ele não é um investigador de fraudes e sua auditoria não garante a detecção de todas as fraudes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa classificação é crucial para a apuração do resultado financeiro e para o controle da dívida flutuante. O Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada pode comprometer a solvência futura do ente. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.

II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.

III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: