O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) utiliza o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) como principal ferramenta eletrônica para a coleta, o processamento e a análise de dados relativos aos atos e à gestão dos recursos públicos de seus jurisdicionados. A Instrução Normativa N. TC-282021 (e suas atualizações) detalha os módulos do sistema (Contábil, Atos de Pessoal, Licitações, etc.), os layouts dos arquivos e, crucialmente, os prazos de remessa. O Controlador Interno municipal é peça-chave para garantir a fidedignidade e a tempestividade desses envios, sob pena de sanções ao gestor. Sobre as regras do e-SFINGE (IN TC-282021), assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto é o estágio probatório, período em que o servidor recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador Interno deve conhecer essas regras para verificar a legalidade dos processos de avaliação e aquisição de estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as proposições sobre a evolução administrativa de Chapecó:

I.Dentre as Companhias de Colonização que atuaram na região do Município de Chapecó, a partir de sua criação, destacam-se a Empresa Colonizadora fundada por Ernesto Francisco Bertaso e os irmãos Agilberto Atílio e Manoel dos Passos Maia.
II.O nome Chapecó foi restaurado definitivamente em 1938.
III.A emancipação de vários distritos, como Xaxim e Itapiranga, ocorreu após a década de 1950.

Está correto o que se afirma em:

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) em sistemas de diagnóstico médico tem revolucionado a medicina moderna. Contudo, o uso de algoritmos de decisão autônoma levanta questões éticas sobre responsabilidade e privacidade.

I.A IA contribui para diagnósticos mais rápidos e precisos.
II.O uso de IA elimina a necessidade de profissionais de saúde em diagnósticos de exames.
III.A ética da IA envolve o debate sobre quem responde por possíveis erros diagnósticos.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

O auditor, ao planejar seu trabalho, deve realizar um profundo estudo e avaliação do sistema contábil e dos controles internos da entidade auditada. Essa avaliação é crucial pois determina a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados. Um sistema de controle interno robusto, por exemplo, permite que o auditor confie mais nos dados gerados internamente, podendo reduzir a extensão dos testes substantivos. A metodologia COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) é amplamente aceita como referência para essa avaliação. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a avaliação dos controles internos:

I.Os cinco componentes inter-relacionados da estrutura de controle interno do COSO são: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Atividades de Monitoramento.

II.A segregação de funções, um princípio fundamental das Atividades de Controle, é um exemplo de controle preventivo, pois visa evitar que erros ou fraudes ocorram ao não permitir que um único indivíduo execute e registre uma transação completa.

III.Ao avaliar o controle interno, o auditor deve aplicar testes de observância (ou testes de controles) para verificar se os controles estão desenhados adequadamente, e testes substantivos para verificar se eles estão efetivamente operando durante o período.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A atividade de auditoria, seja ela interna ou externa, é um pilar fundamental da governança corporativa e da administração pública, atuando como um mecanismo de controle e avaliação. Enquanto a auditoria externa, ou independente, tem seu foco tradicional na fidedignidade das demonstrações financeiras para usuários externos, a auditoria interna possui um escopo mais amplo, voltado para a melhoria dos processos organizacionais. No setor público, o Sistema de Controle Interno exerce funções que se sobrepõem e complementam as da auditoria interna, visando a eficácia e eficiência da gestão. Considerando as definições normativas e os objetivos das diferentes modalidades de auditoria, especialmente a distinção entre as funções de avaliação e consultoria, assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo primordial da auditoria interna.

A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o exercício imparcial das funções públicas, protegendo o servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mediante procedimentos que assegurem a ampla defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.

(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.

(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.1332021) promoveu uma reestruturação significativa nos procedimentos de contratação pública, extinguindo modalidades anteriores (como Tomada de Preços e Convite) e criando novas (como o Diálogo Competitivo), além de alterar profundamente as regras de dispensa e inexigibilidade. O Controlador Interno deve estar atualizado para auditar os processos licitatórios sob a nova ótica, que enfatiza o planejamento (Estudo Técnico Preliminar - ETP) e a gestão de riscos. Acerca das modalidades e critérios de julgamento da Lei nº 14.1332021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As modalidades de licitação sob a nova lei são: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. As modalidades Convite e Tomada de Preços foram extintas.

(__)O critério de julgamento 'menor preço' é o único admitido para a modalidade Pregão, sendo vedado o uso de 'técnica e preço' para essa modalidade.

(__)O Diálogo Competitivo é a modalidade restrita a contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, sendo vedado para compras ou serviços em geral.

(__)A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.3201964, embora editada há décadas, permanece como a norma geral de Direito Financeiro, estabelecendo as bases para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos. Ela instituiu os balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, além da Demonstração das Variações Patrimoniais, cada qual com uma finalidade específica. O Balanço Patrimonial (BP), em especial, deve refletir a situação estática do patrimônio ao final do exercício, segregando os ativos e passivos em financeiros e permanentes. O Controlador Interno deve assegurar que o BP esteja em conformidade com o Anexo 14 da lei. Acerca do Balanço Patrimonial, conforme a Lei nº 4.32064, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido).

(__)Ativo Financeiro abrangerá os créditos e valores cuja mobilização ou realização dependa de autorização legislativa.

(__)Ativo Permanente abrangerá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

(__)Passivo Financeiro e Passivo Permanente compreenderão as dívidas fundadas e outras, inclusive as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: