Questões do Concurso Câm. Conceição Barra-ES - GUALIMP

2554690 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ressalvados, nos termos definidos em medidas provisórias, os casos de servidores: i) portadores de deficiência; ii) que exerçam atividades de risco; e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão Desatualizada

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2554528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

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Controlador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as disposições sobre a administração pública:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questão Desatualizada

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2553879 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Segundo a Constituição Federal, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sobre regime de previdência dos servidores previsto na Constituição Federal conforme narrado anteriormente, assinale a alternativa correta.

A

É permitida como regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência, cabendo aos chefes das repartições determinarem como serão os requisitos de cada servidor, conforme seu desempenho e nível de amizade.

B

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão aumentados em cinco anos, para o professor tenha tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pois o exercício da função de professor deve perdurar por mais tempo em relação às demais.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Questão Desatualizada