Em relação à Câmara Municipal, julgue as assertivas a seguir:

I. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

II. O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade somente por deliberação do Plenário e mediante exigência do interesse público.

III. O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.

IV. As funções de fiscalização financeira da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, assinale a alternativa que se refere ao Direito Social:

Marisa, servidora pública federal estável, cometeu um equívoco em sua atuação profissional e acabou gerando prejuízo aos cofres públicos sem nenhuma intenção. Após uma semana do cometimento da conduta, Marisa foi comunicada por telegrama que havia sido exonerada de seu cargo após a realização de processo administrativo que culminou na perda de seu cargo.

Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.