Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação:

Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( )A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias. ( )Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ( )A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída. ( )Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:

Analise as afirmativas abaixo com base no Microsoft Word:
I- Permite a inserção de gráficos vinculados ao Microsoft Excel. II- Para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é preciso inserir quebras de seções entre cada mudança de orientação. III- A atribuição de estilos a títulos de seções do documento em edição permite a geração automática e padronizada de numeração e formatação. IV- As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos JPG ou GIF.
Estão corretas:

Com relação a intranet, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
( )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP. ( )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo. ( )É restrita a determinado público. ( )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade. ( )Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes.

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto para:

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público, retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta: