Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei Municipal nº 628/1980, analise as afirmativas a seguir.

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. Reversão é o ato pelo qual o funcionário servidor aposentado reingressa no serviço público a seu pedido.
III. Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor e dependerá sempre de exame médico.

Está correto o que afirma apenas em

Márcia, servidora pública do Município de Cotia, requereu licença por motivo de doença de seu cônjuge, após inspeção médica ficou comprovado ser indispensável sua companhia e que não seria possível conciliar com o exercício de seu cargo. Diante dos fatos, foi concedida a referida licença pelo período de dez meses. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, quanto à remuneração de Márcia, no período da licença, será:

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.

Pedro, servidor público do Município de Cotia, foi acusado de ter praticado atos que consistiam em infração disciplinar. Diante das acusações foi instaurado processo disciplinar, seguindo todos os trâmites legais, onde ficou comprovado que Pedro praticou o ato de insubordinação grave em serviço. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao caso é:

Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.