O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:

A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:

Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administração local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei, este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal. Nesse caso, estará surgindo uma:

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

Val apresenta proposta para executar obras no município JK, sendo que a licitação tem por finalidade construir cerca de quinze prédios que deverão ser utilizados para atividades escolares e ter instalações modernas, que contenham ligações elétricas para absorver computadores e demais itens que serão utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras devem observar à seguinte sequência:

Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a:

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, que corresponde ao “atendimento com fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes ou competências, salvo autorização em lei”, consiste no princípio do:

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes: