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- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), o pregão é obrigatório para as
seguintes situações:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio básico da Administração Pública que
impõe a todo agente público a obrigação de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional, exigindo o uso racional dos
recursos e a obtenção de resultados positivos para a
Administração, é o princípio de:
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O Estado Federado Brasileiro compreende a
União, com soberania, e as seguintes entidades
estatais, com autonomia política, administrativa e
financeira:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
O instrumento de defesa dos interesses da
coletividade que pode ser utilizado por eleitor para
obter anulação de ato ou contrato administrativo
lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o
Estado participe, é o instrumento de controle
judiciário denominado:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
O Art. 5º da Constituição Federal/1988 afirma
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Sobre esse tema, é
correto afirmar que:
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São direitos sociais, na forma da Constituição
Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o
trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:
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Admitem-se como verdadeiras as seguintes
proposições:
• Todo controlador interno é eficiente. • Felipe é desatento. • Quem é desatento não é eficiente.
Dessas proposições, conclui-se que , necessariamente:
• Todo controlador interno é eficiente. • Felipe é desatento. • Quem é desatento não é eficiente.
Dessas proposições, conclui-se que , necessariamente:
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- Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
- Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan
Considere-se a proposição abaixo.
Maria não é contadora ou João é analista.
A negação lógica dessa proposição está corretamente indicada na seguinte opção:
Maria não é contadora ou João é analista.
A negação lógica dessa proposição está corretamente indicada na seguinte opção:
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Considere-se a seguinte proposição:
Se Rodrigo é contador, então Isabel não é analista legislativa.
Uma proposição equivalente à proposição acima é:
Se Rodrigo é contador, então Isabel não é analista legislativa.
Uma proposição equivalente à proposição acima é:
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Texto l ( Texto para a questão)
Instintos e descivilização
Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar
pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas
guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O
padrão é conhecido: situações de conflito armado,
cataclismos naturais e colapso econômico agudo –
como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início
dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no
outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de
1990; ou a passagem do furacão Katrina por New
Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade
da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual
assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo
provocado por desastres como esses , o
comportamento das pessoas sofre uma drástica
mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem
de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte
da população atingida regride a um estado de
violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se
quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos,
assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo.
Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão
civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se
transforma em besta feroz, capaz das piores
atrocidades. – Como entender o perturbador
fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo
hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal
selvagem e terrível. Remova os sustentáculos
elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de
força social; suspenda, ainda que brevemente, a
vigilância e a ameaça de punição aos infratores do
código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao
“estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos
contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade
não é outro senão o animal humano em sua versão
nativa, sem amarras nem recalques, como que de
volta à selva e aos estágios da evolução em que as
faculdades de inibição erguidas ao longo do processo
civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os
episódios de regressão à barbárie seriam, em suma,
o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu.
– O modelo hobbesiano poderia ter tomado como
plausível, não fosse uma falha capital do argumento.
Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do
nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas
o que vem à tona no caso não é o “estado de
natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal
homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o
civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e
apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais
tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O
descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras
e restrições da vida comum mas portador de um
psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e
em larga medida deformado pela renúncia instintual
imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que
tomou conta dos conquistadores europeus no Novo
Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a
Europa no século passado são exemplos extremos
dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é
confundir o homem descivilizado feito lobo do homem
– ávido de desafogo e revide contra tudo e contra
todos – com um suposto estado primitivo ou de pura
natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza
com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas
ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o
fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão
abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez
de todo impróprio emendar: a natureza expelida não
sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as
feridas da violenta expulsão.
Eduardo Giannetti
(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise
civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)
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