Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.