Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.