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1231602 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.

Os conselheiros são indicados pelo Ministério das Comunicações e nomeados pelo presidente da República, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

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1231600 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

exercer exclusivamente as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

 

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1231599 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos a serem utilizados.

 

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1231598 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços de telecomunicações prestados nos regimes público e privado, podendo fixá-las nas condições previstas em lei,bem como homologar reajustes.

 

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1231597 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço de telecomunicações no regime público.

 

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1231596 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais.

 

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1231594 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas.

 

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1231593 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação de serviço no regime privado.

 

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1231592 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

celebrar e gerenciar os contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

 

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1231591 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações sob a coordenação do Poder Executivo.

 

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