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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.
Os conselheiros são indicados pelo Ministério das Comunicações e nomeados pelo presidente da República, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Compete ainda à ANATEL
exercer exclusivamente as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Compete ainda à ANATEL
expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos a serem utilizados.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Compete ainda à ANATEL
controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços de telecomunicações prestados nos regimes público e privado, podendo fixá-las nas condições previstas em lei,bem como homologar reajustes.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Compete ainda à ANATEL
editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço de telecomunicações no regime público.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Compete ainda à ANATEL
expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL
administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL
instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação de serviço no regime privado.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL
celebrar e gerenciar os contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL
representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações sob a coordenação do Poder Executivo.
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