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Com relação ao presidencialismo, julgue o item a seguir.
No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.
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Julgue o item abaixo, referente a sistema de governo.
O sistema parlamentar brasileiro proposto no plebiscito de 1993 estabelecia um sistema bipartidário, aos moldes do modelo parlamentar britânico.
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A respeito da democracia direta e representativa, julgue o item que se segue.
Como demandam a eleição de representantes, os orçamentos participativos não são considerados uma forma de democracia direta.
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Julgue o item seguinte, relativo ao sistema eleitoral brasileiro.
Na hipótese de vacância de parlamentar titular, sua vaga será assumida pelo suplente da coligação.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para
deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.
A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.
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Constituem o que se denomina técnica legislativa as normas e os princípios, escritos e não escritos, os quais, do ponto de vista constitucional e jurídico, regem o modo de escrever os textos legais.
Diferentes autores apresentam de maneiras diversas as características que deve ter a lei bem feita. Em geral, todos concordam que é mister conciliar cinco qualidades essenciais da linguagem legislativa, a saber: simplicidade, precisão, clareza, concisão e correção.
Tais qualidades, contudo, só se podem alcançar quando o legislador conhece bem a matéria tratada na lei que esteja em processo de elaboração. A falta de familiaridade com as relações jurídicas, sociais ou econômicas decorrentes de um projeto de lei responde por muito da imprecisão quando não pelo conflito direto de uns dispositivos com outros, por exemplo.
Do ponto de vista conceitual, contudo, embora diretamente ligada ao estilo e aos seus aspectos formais e gramaticais, a técnica de redigir textos legais não é limitada por eles. No meu modo de pensar: a lei precisa ser universal e abstrata, substantiva e imperativa, normativa e principiológica; o texto da lei deve ser objetivo, direto, conciso, bem ordenado, simples e claro.
Said Farhat. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Peirópolis/Melhoramentos, 1996, p. 943 (com adaptações).
Acerca do texto acima, julgue o item que se segue.
A repetição de “contudo” poderia ser evitada mediante a substituição desse termo por entretanto ou todavia em uma de suas ocorrências ou pela sua omissão em ambas as ocorrências; nesse último caso, embora o texto continuasse correto, haveria perda da ênfase dada pelo autor às oposições por ele criadas.
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Com relação à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD).
Compete à ouvidoria parlamentar realizar, com autorização da Mesa Diretora, audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
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No que se refere às formas de interação entre os museus e a sociedade, julgue o item subsecutivo.
Em instituições museais situadas em prédios tombados, é recorrente o uso de paredes falsas, que podem ser furadas, repintadas, revestidas e retiradas sem comprometer a integridade do espaço expositivo, e(ou) paredes de móveis, com ou sem rodas na parte inferior, de fácil instalação e transporte.
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