No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.