O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023, regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros. Os municípios afetados por operações portuárias receberão um percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.

Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.

II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.

III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.

Está correto o que se afirma em

O Estado brasileiro, para dar conta de seu dever de cuidar das águas no Brasil, criou e desenvolveu instituições jurídicas importantes, que necessitam de alto grau de articulação para que atuem de forma eficaz.

Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.

1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)

2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos

3. Comitê de Bacias Hidrográficas

4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades

( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.

( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).

( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.

( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.

Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados debates em relação à possível vinculação dessas terras à política agrícola.

Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.

Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que

Desde o surgimento da tecnologia do DNA recombinante nos anos 70, diferentes sistemas de expressão heterólogos têm ganhado destaque na produção de proteínas, como células de mamíferos e insetos, plantas, fungos e microrganismos. Um microrganismo tem sido o destaque neste sistema uma vez que é a pioneira nos estudos de engenharia genética, o que possibilita manipulação genética simplificada, a existência de inúmeras cepas, vetores para clonagem e expressão e processos fermentativos bem adaptados. Dentre as vantagens do uso deste para a indústria podemos citar o crescimento rápido, alta produção das proteínas, facilidade de scale-up e meios de cultura baratos.

(Adaptado de UPEL. Bacterina recombinante: aspectos de biossegurança relacionados ao marcador de seleção antibiótico, 2019)

O texto se refere a um microrganismo frequentemente usado na engenharia genômica para produzir proteínas recombinantes de interesse comercial.

Esse microrganismo é

Em se tratando de produtos agropecuários, a legislação muitas vezes aborda a questão das embalagens no contexto de agrotóxicos, ressaltando a importância da logística reversa para o descarte adequado desses materiais a fim de evitar impactos negativos na saúde humana e no meio ambiente.

A embalagem primária e a secundária desempenham um papel crucial na conservação, transporte e manuseio de produtos agropecuários, e sua correta gestão é fundamental para a sustentabilidade e segurança desses produtos.

A diferença fundamental entre a embalagem primária e a embalagem secundária de produtos agropecuários e agroindustriais reside no fato de que

O cooperativismo rural refere-se à união de produtores agropecuários em cooperativas, visando a ampliar sua competitividade e benefícios mútuos. As cooperativas rurais são criadas a partir da união de produtores agropecuários de atividades similares e/ou complementares, com o objetivo de ampliar sua exposição no mercado, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua produção. Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática.

Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que

No contexto da economia, a eficiência alocativa é atingida quando a produção está no ponto onde o custo marginal é igual à utilidade marginal, resultando na maximização do excedente do consumidor. Sendo assim, a eficiência alocativa é um dos fatores que influenciam a produtividade e a competitividade do setor agrícola, sendo importante para a tomada de decisões e para a formulação de políticas públicas, como as subvenções econômicas.

Considerando as subvenções econômicas para agricultura, acerca do impacto esperado dessas na eficiência alocativa no setor agrícola, assinale a afirmativa correta.

As reservas extrativistas desempenham um papel fundamental na promoção da pesca sustentável, permitindo que as populações tradicionais pratiquem a pesca de forma a garantir a conservação dos recursos marinhos e a proteção de seus meios de vida.

A pesca nessas áreas é regulamentada visando a sustentabilidade, e a gestão participativa é incentivada, permitindo que os pescadores adotem comportamentos de pesca mais sustentáveis.

Considerando esse contexto, as reservas extrativistas, per si, podem influenciar a organização social no setor pesqueiro