São atividades realizadas pelo setor de protocolo, exceto:

O princípio que traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público, isto é, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público, refere-se ao princípio da:

Acerca dos atos administrativos, são elementos que os caracterizam corretamente:

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia:

Considere a seguinte situação hipotética:

“A comunidade do município de Descanso - SC relatou em reunião com a prefeitura que as residências de um determinado bairro estavam tomadas de mosquitos e aranhas devido a um desequilíbrio ambiental ocasionado por uma obra municipal realizada próximo a este bairro.”

É correto que o caso mencionado no trecho acima seja averbado em livro próprio, devidamente autenticado, com suas páginas rubricadas pelas partes envolvidas, denominado de:

As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores, com a finalidade de examinar matérias, proceder estudos ou investigar fatos determinados. A comissão que incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário e propor por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de resoluções ou decretos legislativos atinentes à sua especialidade, refere-se à:

Considerando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Descanso - SC, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa da Câmara quando:

As convocações extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

II – pelo Presidente da Câmara Municipal.

III – pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses permitidas:

Compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

É correto afirmar que compete ao município de Descanso - SC: