Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Comentado, a definição apresentada é própria do crime de:

De acordo com o artigo 12, §5º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

lI - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

IlI - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancá'rias ou de seguros.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que não contém elemento de despesa do tipo investimento, de acordo com o artigo 13 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Anotado. Quem falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, cometerá crime contra a ordem tributária, podendo incorrer na pena de:

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade.

lI - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.

IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno" , uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.

Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.