Prova Completa: Advogado (Câm. Florestópolis-PR - COPS-UEL

2013530 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Sobre os Tribunais de Contas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

extinguiu todos os Tribunais de Contas.

B

permitiu aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes instituir um Tribunal de Contas.

C

permitiu aos Municípios com mais de um milhão de habitantes instituir um Tribunal de Contas.

D

proibiu que os municípios criassem novos Tribunais de Contas, ressalvando-se os já existentes.

E

proibiu que os municípios criassem novos Tribunais de Contas e determinou a extinção dos Tribunais de Contas Municipais já existentes.

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2013488 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os negócios jurídicos são nulos por dolo, quando este for a sua causa.

B

A transmissão errônea de vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito assim como o temor reverencial.

D

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face da circunstância do negócio.

E

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio jurídico quando, por seu contexto e pelas suas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

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2013364 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o assunto para o qual o Município tem competência para legislar.

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2013146 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, pronunciamento do Juiz.

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2013140 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Sobre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

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2013093 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Quanto aos princípios fundamentais da Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

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2013032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A possibilidade de intervenção de um ente da federação em outro ocorre em situações específicas e taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Caso um município esteja localizado em um território federal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ente da federação competente para nele intervir.

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2012941 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre a alegação de incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A alegação de incompetência relativa será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência absoluta será alegada como questão principal.

B

A alegação de incompetência absoluta será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência relativa será alegada como questão principal.

C

A alegação de incompetência é vedada às partes, somente sendo possível o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

D

Na contestação, não é possível alegar incompetência relativa ou absoluta; a alegação de incompetência deve acontecer no momento de realização da audiência.

E

Tanto a competência absoluta quanto a competência relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação.

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2012709 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Espécies Tributárias

Com base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

E

O Município é o ente responsável por cobrar e arrecadar o Imposto de Renda.

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2012243 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos Municípios com até cem mil habitantes relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.