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1108869
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, no que se refere às disposições gerais acerca dos Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões e palavras, ainda que fora do exercício da função, desde que dentro da circunscrição do Estado.
II. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
III. Os Vereadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada.
IV. Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange ao Conselho de Recursos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Conselho de Recursos Administrativos será composto de 5 (cinco) membros, sendo os titulares da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Administração, ou seus prepostos, como membros natos, e 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos e indicados pelos órgãos representativos da classe.
II. O Conselho de Recursos Administrativos será presidido pelo titular da Procuradoria Geral do Município, que terá voto de qualidade, e secretariado por um servidor público, que será por este convocado.
III. O mandato dos membros indicados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
IV. Os membros exercerão seus mandatos gratuitamente e seus serviços serão considerados relevantes para o Município.
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“Não havia sequer consenso sobre o número de escolas no país - variava de 190000 a 230000, dependendo da fonte.”
A expressão sequer pode ser substituída por
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No que concerne à Unidade de Disco Rígido, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o que expressamente dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei
de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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De acordo com o que expressamente dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Receita corrente líquida é somatório das receitas tributárias com as transferências correntes.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluindo as duplicidades.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 60% (sessenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
IV. o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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1092030
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Comissões, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As Comissões Permanentes serão compostas de três membros titulares e terão suplentes em número igual a mais da metade dos titulares.
II. O Presidente da Câmara poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária.
III. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria absoluta.
IV. A eleição para as Comissões far-se-á através de votação nominal, em chapas previamente lidas pela Mesa Diretora.
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1084788
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito da destituição da Mesa, assinale a alternativa correta.
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1079785
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, a fixação dos subsídios dos vereadores é de competência
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