Questões do Concurso Câm. Fraiburgo-SC - FEPESE

2045223 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual máximo em que a Câmara Municipal poderá gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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2045222 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

O direito a votar e ser votado nas organizações sindicais é exclusivo dos servidores e trabalhadores ativos.

C

É vedado aos sindicatos promover a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas.

D

A representação sindical é plúrima, podendo ser criada mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

E

Todo colegiado dos órgãos públicos deverá ter um representante eleito pelos trabalhadores a fim de representar os interesses profissionais ou previdenciários da classe empregada.

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2045221 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Apenas os nascidos em solo brasileiro são considerados brasileiros natos.

B

Não serão considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

Após um ano ininterrupto de residência no país, os originários de países de língua portuguesa poderão se tornar brasileiros natos.

E

Após o decurso de quinze anos, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil e sem condenação penal, tornar-se-ão, automaticamente, brasileiros.

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2045220 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.

D

A eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.

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2045219 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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2045218 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades de médio e grande porte, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão indenizadas por meio de títulos públicos resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

D

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estarão sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

E

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva que não esteja cumprindo sua função social.

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2045217 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da sua retenção de imposto de renda.

B

Para a aquisição da estabilidade o servidor público deverá contar com três anos de serviço público, podendo ser averbado tempo pretérito.

C

Poderão ser estabelecidas, por lei complementar do respectivo ente federativo, formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

E

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades dos demais cargos públicos.

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2045216 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.