Questões do Concurso Câm. Guarapuava-PR - FAFIPA

3653953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

B

Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.

C

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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3653952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre os princípios administrativos expressos na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

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3653951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa que corresponde à lei de licitações vigente no país.

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3653950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a respeito do processo licitatório, assinale a alternativa que corresponde a uma das modalidades admitidas para a contratação de parcerias público-privadas.

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3653949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:

A

é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

B

a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

C

a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

D

a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.

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3653948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que diz respeito às diretrizes a serem observadas na contratação de parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

A

o respeito reservado unicamente aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços é uma diretriz que deve ser observada.

B

não é diretriz a ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes.

C

a sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são diretrizes que devem ser observadas.

D

a delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado é uma diretriz a ser observada.

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3653947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

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3653946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

B

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

C

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

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3653945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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3653944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.