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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Considere-se hipoteticamente um Auditor do Tribunal de contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e de prontidão foi acionado para auditar as contas que envolve o limite de gastos com pessoal de determinado período do Município Boa gestão, e inicialmente solicitou informações orçamentárias (abaixo) para cálculo do limite geral com gastos com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal, conforme a seguir:
| DESCRIÇÃO | VALORES em R$ |
| Despesas com pessoal | 1.000.000,00 |
| Despesas de capital | 8.500.000,00 |
| Receita Agropecuária | 589.000,00 |
| Outras receitas de Capital | 659.458,00 |
| Receitas de Serviços | 650.031,00 |
| Despesas Correntes | 531.000,00 |
| Receitas de Contribuições | 5.000.063,00 |
| Receitas Industriais | 4.587.569,00 |
| Receitas de alienação de imóveis | 6.000.000,00 |
| Contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de Previdência e Assistência Social | 4.750.000,00 |
| Transferências correntes recebidas da União | 658.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.500.000,00 |
| Receita de operações de crédito | 500.000,00 |
Com base nas informações orçamentárias descritas, o valor do limite geral para gastos com pessoal do Município Boa Gestão nesse determinado período é de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
Com relação as Autarquias Estaduais na administração pública brasileira, é INCORRETO afirmar que
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O plano de carreira de determinada empresa prevê aumento no salário de cada funcionário após cada ano de serviço completado na empresa. Este aumento é de 10 % em relação ao salário do ano anterior. Assim é correto afirmar que um funcionário que recebe R$ 1.000,00 por mês, durante o primeiro ano, receberá (por mês) no terceiro ano na empresa
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A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compete
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
Ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, perfeito e eficaz, por razões de oportunidade e conveniência. Tal instituto refere-se
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.6 define para o campo da contabilidade aplicada ao setor público as seguintes demonstrações:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
O prefeito do Município Boa Gestão, apresentou a execução orçamentária e financeira da despesa pública, conforme a seguir:
!$ \bullet !$ Despesas Liquidadas em 2013 – R$ 25.900,00.
!$ \bullet !$ Despesas Pagas em 2013 – R$ 22.500,00.
!$ \bullet !$ Despesas Empenhadas em 2013 - R$ 31.100,00.
Quando do encerramento do exercício de 2013, o valor correspondente aos restos a pagar não processados, é de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Guarapuava-PR
Considerando a Lei de Licitação (8.666/93) com relação aos contratos, esta confere à Administração
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