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3142979
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da fase preparatório da licitação:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
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3142978
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas
gerais de licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública que devem ser observadas por
todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração
Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que
tratam das definições da referida legislação:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
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3142977
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Toda concessão ou permissão de serviços públicos
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A
retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização é classificada como:
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3142976
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A característica dos atos administrativos em que a
Administração pode exigir o cumprimento do ato, não
podendo os administrados recusar-se a cumprir
ordem contida em ato administrativo quando
emanada em conformidade com a lei. Tal
característica obriga a todos quantos se encontrem
em no círculo de incidência do ato, ainda que o
objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses
privados, recebe o nome de:
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3142975
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Os elementos constituem os pressupostos
necessários para a validade dos atos administrativos.
Significa dizer que, praticado o ato sem a observância
de qualquer desses pressupostos estará ele
contaminado de vício de legalidade. O elemento do
ato administrativo pelo qual todo ato administrativo
deve estar dirigido ao interesse público, visando o
bem comum, é denominado:
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3142974
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
O instrumento de descentralização administrativa
onde um agente público transfere a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior, funções
que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, é chamado de:
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A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade
regular o acesso às informações sob responsabilidade
da Administração Pública. A referida legislação define
que os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a:
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Se 40% do perímetro de um quadrado é 16 cm,
qual é a área dessa figura?
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Quanto é 30% do valor de k, se k é 70% de 50% do
maior número par de dois algarismos?
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Considerando que a/b é a fração irredutível do valor
da expressão numérica 
podemos
afirmar que:
podemos
afirmar que:Provas
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