Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Guaratuba-PR - UNIVIDA

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

B

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

C

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

D

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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3143130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

B

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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3143127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

A

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.

B

São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

D

Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.

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3143092 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Nocões BásicasSoftwareTeclas de Atalho
Sistemas OperacionaisWindows

No Windows 11, qual atalho deve ser utilizado para selecionar todos os itens em um documento ou em uma janela?

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3143091 Ano: 2024
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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LinuxUsuários e Grupos no Linuxw/who/whoami

Qual comando do terminal Linux deve ser utilizado para exibir quem está logado no sistema?

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3143090 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Analise e assinale a alternativa que corresponda a guia do MS-Word 2021 em que se encontra o grupo Estilos:

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3143089 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

É correto afirmar que a Função DIAS do MS-Excel é responsável por:

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3143074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à Tutela de Urgência;

A

A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida, ainda que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte não responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

D

Para a concessão da tutela de urgência, não cabe ao juiz, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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3143073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

D

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.