Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação.

II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa.

III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Em meio a um aumento generalizado da violência nas cidades norte-americanas, o presidente Joe Biden anunciou novas medidas para dificultar o acesso de criminosos a armas de fogo e garantir que a polícia tenha recursos suficientes para responder.

[...]

Biden admitiu que, para enfrentar essa crise, o primeiro desafio é combater o tráfico de drogas e o fluxo de armas, algo evidente em um país onde, para adquiri-las, basta ter mais do que ter mais de 21 anos e carteira de motorista, e preencher de formulário. Nos Estados Unidos, apenas cinco dos 50 estados proíbem a venda de fuzis de assalto a civis.

Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/

Cartas-do-Mundo/Carta-de-Nova-Iorque-Biden-tenta-impedir-

que-os-estadunidenses-continuem-se-matando-entre-

si/45/52657. Acesso em: 12 fev. 2022.

Brasil duplica o número de armas de fogo nas mãos

da população em três anos

Em 2020, alta na posse de armamentos foi de 97,1%

[...], segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Homicídios voltam a crescer após

dois anos de retração [...]

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-15/brasil-duplica-o-numero-de-armas-de-fogo-nas-maos-da-populacao-em-tres-anos.html. Acesso em: 12 fev. 2022.

A leitura dos dois trechos de reportagens indica que

Assinale a sequência de comandos necessária para que o usuário do programa Microsoft Word consiga inserir uma tabela em um arquivo que está sendo editado.

O agronegócio brasileiro terá de sair ao socorro das florestas e promover uma transformação no uso da terra se quiser continuar a ser competitivo e com altas taxas de produtividade. [...]

Carro-chefe das exportações brasileiras e dono de um intenso lobby nos bastidores do poder, o agronegócio é colocado em uma encruzilhada.

[...]

[...] “As mudanças climáticas afetam os sistemas alimentares com consequências negativas para a subsistência, a segurança alimentar e nutricional de milhões de pessoas. Nos últimos 30 anos, as mudanças climáticas reduziram o rendimento das principais culturas em 4-10% globalmente, especialmente em latitudes médias e baixas”, diz o informe do IPCC.

[...]

Na avaliação do Painel, a América Central e do Sul terão de expandir ações de adaptação às mudanças climáticas nos setores agrícola e incluir manejo do solo e da água, diversificação de culturas, agricultura inteligente, sistemas de alerta precoce, melhor manejo de pastagens e pecuária. Os cientistas, de uma forma inédita, ainda apontam para a necessidade de se recorrer ao “conhecimento indígena” para reduzir os impactos das mudanças climáticas e a vulnerabilidade das comunidades dependentes de recursos.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-

chade/2022/02/07/mudancas-climaticas-ameacam-producao-

de-alimentos-brasil-sera-prejudicado.htm?cmpid=copiaecola.

Acesso em: 7 fev. 2022.

O texto apresenta um alerta, sobretudo para o agronegócio brasileiro, indicando para

Em sistemas operacionais da família Windows, é comum ser necessário verificar o funcionamento de um determinado hardware.

Assinale o recurso no qual é possível verificar as informações de interrupção e endereçamento de um novo hardware instalado.

Qual é o nome da camada do modelo OSI, responsável pelas características elétricas e mecânicas da comunicação em rede?