A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.

Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo.

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas jurídicas. Nesse contexto, é correto afirmar ser princípio pertinente ao processo legislativo moderno:

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação estadual, sobre os distritos, poderá:

I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até quinze mil habitantes, será observado o limite máximo de vereadores, que será:

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:

À luz do expresso pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional, é correto afirmar que as normas para a cooperação dos Municípios com os demais entes federados, será fixada por: